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Instrutor e Facilitador

Servidor púbico há 38 anos do Governo do Estado da Bahia; foi Presidente da Comissão de Licitação de Camaçari/BA; e Secretário da Fazenda daquele município. Especialista: Gestão, Controladoria e Auditoria em Contas Públicas Municipais; em Direito público municipal. Palestrante e Professor do Curso de Pós-Graduação e Direito Público Municipal da UCSAL.

Público Alvo

Pregoeiros e equipe de apoio, membros dos setores de compras, agentes de

contratação, fiscais e gestores de contratos, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, profissionais dos controles interno e externo e demais agentes públicos  envolvidos nas contratações públicas.

Objetivos

Compreender os Impactos da Lei nº 14.133/2021 nos órgãos de controle: a) atribuição expressa de competência ao órgão de assessoramento jurídico da Administração para realizar o controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos (artigo 53, § 4º); b) submissão das contratações públicas a três linhas de defesa integradas por servidores e empregados públicos, agentes de licitação, autoridades que atuam na estrutura de governança unidades de assessoramento jurídico, unidades de controle interno, pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas (artigo 169, I, II e III); c) obrigatoriedade de adotar medidas de saneamento em caso de constatação de impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento (artigo 169, § 3º, I); d) imposição legal de levar em consideração as razões apresentadas pelos jurisdicionados e os resultados obtidos com a contratação (artigo 170); e e) garantia de dialética e de imparcialidade na fiscalização (artigo 171, I e II).

Conteúdo Programático

a)    CONCEITOS TEORICOS:

Convivência dos regimes da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021

• Agentes responsáveis e vedações

• Impedimentos aos licitantes e contratados

• Processo eletrônico

• Publicidade do edital, dos contratos e dos aditamentos

• Sistema de Registro de Preços (SRP)

• Credenciamento

• Valor estimado da contratação e a pesquisa de preços

• Diálogo competitivo e Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)

• Especificidades das contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

• Especificidades das contratações de obras e serviços de engenharia e a matriz de alocação de riscos

 

b)   DEFINIÇÕES PRATICAS:

1 - Dominar polêmicas e controvérsias relacionadas ao planejamento e julgamento das licitações e à execução dos contratos administrativos.

 

2 - Discutir os entendimentos do TCU e do Judiciário que podem guiar a interpretação e a aplicação da nova Lei.

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Programação

29/06 - Terça - Feira

08:00 as 12:00h / 13:00 as 17:00h

 

Carga Horária

8h Certificadas